Regras De Transição
As Regras de Transição dos Benefícios de Aposentadorias concedidas pelo Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, estão regulamentadas de acordo com os Artigos 59, 60, 61 e 62 da Lei nº 1021/2020 de 30/07/2020, conforme anexo abaixo:
